No dia 28 de junho de 2025, produz efeitos, em Portugal, o Decreto-lei 82/2022 que transpõe o “European Accessibility Act”, uma diretiva que pretende garantir que os produtos e serviços digitais são acessíveis a todas as pessoas, incluindo pessoas com limitações permanentes ou temporárias. Esta legislação representa um marco importante na construção de uma sociedade digital mais inclusiva, onde a tecnologia não é uma barreira e sim uma ponte para a participação plena na vida social, económica e cultural.
A par com este objetivo, a diretiva procura fortalecer o mercado interno europeu através de legislação e normas harmonizadas que permitam dinamizar a economia de escala entre os países da união europeia.
Primeiro passo: adaptar produtos e serviços
O impacto desta regulamentação é muito significativo para empresas e organizações, especialmente nos setores de comércio eletrónico, serviços bancários digitais, plataformas de leitura e terminais de atendimento automático. Embora algumas microempresas estejam isentas, a maioria das entidades terá de adaptar os seus produtos e serviços para cumprir os requisitos técnicos definidos, como os das diretrizes WCAG 2.2 nível AA e da norma EN 301 549, com o objetivo de assegurar que os conteúdos digitais são percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos.
Desafios tecnológicos, culturais e financeiros
A implementação da acessibilidade digital não está isenta de desafios, e muitas organizações enfrentarão barreiras tecnológicas, culturais e financeiras. A falta de conhecimento técnico, a resistência à mudança e a perceção de que a acessibilidade é um custo adicional são obstáculos frequentes. No entanto, investir em acessibilidade é também investir em inovação, reputação e expansão de mercado. Ferramentas de validação automática, formação especializada e envolvimento de utilizadores com deficiência no processo de desenho das soluções digitais são passos essenciais para garantir soluções eficazes.
A não conformidade vai além das penalizações legais
Ignorar a acessibilidade digital pode resultar em exclusão de públicos relevantes, perda de competitividade e danos reputacionais. Por outro lado, adotar práticas inclusivas reforça o compromisso ético e social das organizações, alinhando-se com os princípios ESG - ambientais, sociais e de governança - cada vez mais valorizados por consumidores e investidores.
Mais do que uma obrigação legal, a acessibilidade digital deve ser encarada como uma responsabilidade coletiva. É tempo de agir proactivamente, integrando a inclusão desde a conceção dos produtos e serviços, garantindo que ninguém fica para trás na era digital. O futuro acessível começa agora!